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Procurados, ESTES Bertins negaram que a CSA possua feito a intermediação desses negócios. Este Ficsa, porém, confirmou de que recebeu mandato da Ellobras e da Genpower de modo a alienar as suas participações à Cibe, em Suape II, e qual trabalhou usando a CSA unicamente naquele negócio, isento saber qual ela tivesse relação utilizando algum doleiro.

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2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa Destes autos à origem de modo a arbitramento Destes honorários advocatícios.

A concessão da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido por gratuidade apresentado após a sentença.

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E chegamos aos nossos dias! A Constituição do 1988, conhecida tais como Constituição Cidadã, é a de que rege todo este ordenamento jurídico brasileiro hoje. Vamos aprender saiba como chegamos até tal Constituiçãeste?

Em síntese, nada impede a parte de obter ESTES pontos fortes da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração por contrato usando previsão de pagamento de honorários ad exito, estes Seroada devidos, independentemente da sua própria situação econômica ser modificada pelo resultado final da proceder, nãeste se aplicando a isençãeste prevista pelo art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se de que a esta renunciou.

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Já em um caso envolvendo não famosos, em 2008, ESTES ministros reconheceram ter que reparação a uma mulher qual teve publicada por jornal do Rio Grande do Norte uma foto em qual aparecia ao lado do homem apresentado tais como seu noivo (REsp 1.

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